ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.

A autarquia é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país e elaboração de regulamentos técnicos com características de identidade e qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Além disso, em conjunto com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A autarquia tem atuação na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamentos e ao participar da Câmara de Medicamentos (CMED).

Foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional.

A Anvisa visa proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos a vigilância sanitária.

MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

O MAPA é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. Tem como missão promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias, em benefício da sociedade brasileira e como visão até 2027 ser reconhecido pela inovação, agilidade e qualidade na implementação de políticas públicas e na prestação de serviços para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias.

No Brasil, o agronegócio contempla o pequeno, o médio e o grande produtor rural e reúne atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, produção agropecuária, processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final.

O Registro de Produtos e Medicamentos de uso Veterinários no Brasil deve ser feito no MAPA. Ele também regula os estabelecimentos que produzem, distribuem, importam, exportam, dentre outras atividades ligadas a este setor.

Após a licença do estabelecimento ser obtida é possível iniciar o processo de regularização de produtos veterinários, que ficam sob a supervisão da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) / MAPA e, esses produtos podem ser registrados ou cadastrados.

A regularização dos Produtos Veterinários no MAPA é de extrema importância, pois sem ela é PROIBIDA a comercialização de produtos e medicamentos de uso veterinário no Brasil.

Os produtos de origem animal, bebidas, grãos e vegetais minimamente processados

O MAPA também é responsável pela regulamentação, regulação e controle da fabricação dos alimentos de origem animal (carne, peixe, leite, queijo, ovo, mel), bebidas (refrigerante, suco, bebida alcoólica), vinagre, produtos agrícolas “in natura”, classificação de alimentos de origem vegetal no Brasil.

Por isso, dúvidas, denúncias, solicitações de providências e outras manifestações sobre estes produtos e estabelecimentos que processem estes produtos (abatedouros, frigoríficos, indústrias processadoras de produtos de origem animal, indústrias de bebidas, classificadoras de grãos, estabelecimentos produtores de vegetais minimamente processados) devem ser verificadas junto à Ouvidoria do MAPA.